“Oposição Contestatória E Princípio Da Alternância Política Relativamente à Ordem Jurídica Positiva Vigente Na República Federativa Do Brasil”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 9, Apr. 2024, https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/172.