[1]
“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1996: Impugnação da Municipalidade de São Paulo a embargos à execução fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, R. Jur. PGM/SP, no. 4, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/55