Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1996

Impugnação da Municipalidade de São Paulo a embargos à execução fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Autores

  • Antonio Carlos D'Ávila

Palavras-chave:

Imposto sobre Serviços - ISS, Execução Fiscal, Impugnação

Resumo

Impugnação da Municipalidade de São Paulo a embargos à execução fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Alegação de inconstitucionalidade do §2º do artigo 8º e artigo 40 da Lei 6.830/80. Prescrição. Má-fé processual. Coisa Julgada. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Como Citar

Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1996: Impugnação da Municipalidade de São Paulo a embargos à execução fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 4. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/55