“Apelação nº 553.124-2: Imposto sobre Serviços - ISS. Empresa integrante de plano de saúde”, R. Jur. PGM/SP, no. 2, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/74