“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1996: Impugnação da Municipalidade de São Paulo a embargos à execução fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (4). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/55 (Accessed: 10 November 2026).