“Os Requisitos e o Alcance de Liminar baseada em Inconstitucionalidade da Lei ou Ato Normativo do Poder Público” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (2). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/61 (Accessed: 10 November 2026).