“A Base de cálculo do ITBI no município de São Paulo e o entendimento jurisprudencial acerca do tema” (2025) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (13). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/213 (Accessed: 10 November 2026).