“O processo administrativo disciplinar e a ampla defesa: uma visão crítica da súmula vinculante nº 5” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (8). Available at: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/157 (Accessed: 10 November 2026).