“Apelação Cível Nº 278.206-2 1: Mandado de Segurança Objetivando a Sustação Dos Efeitos Da Lei Que Determinou a Obrigatoriedade Do Cinto de Segurança”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 2 (January). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/78.