“Os Requisitos E O Alcance de Liminar Baseada Em Inconstitucionalidade Da Lei ou Ato Normativo Do Poder Público”. 2024. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 2 (April). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/61.