Apelação Cível nº 278.206-2/1: Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/78