Intervenção Estadual nº 039.092-0/9-00: Pedido de intervenção estadual requerida por espólio oriundo de processo expropriatório. R. Jur. PGM/SP. 2024;(5). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/136