Agravos de Instrumento nºs 10.804-5/6 e 10.805-5/0

Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto"

Authors

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Ocupação Irregular, Agravo de Instrumento, Área Pública Municipal, Ação Civil Pública

Abstract

Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto". Inviabilidade da pretensão de onerar a Prefeitura com remoção e alojamento das famílias. Ação Civil Pública. Agravo de Instrumento. Liminar cassada. Agravo provido, com trânsito em julgado. 

Downloads

Published

2024-04-12

Issue

No. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

License

Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

How to Cite

Agravos de Instrumento nºs 10.804-5/6 e 10.805-5/0: Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto". (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/90