Agravos de Instrumento nºs 10.804-5/6 e 10.805-5/0

Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto"

Autores

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Palavras-chave:

Ocupação Irregular, Agravo de Instrumento, Área Pública Municipal, Ação Civil Pública

Resumo

Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto". Inviabilidade da pretensão de onerar a Prefeitura com remoção e alojamento das famílias. Ação Civil Pública. Agravo de Instrumento. Liminar cassada. Agravo provido, com trânsito em julgado. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

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Como Citar

Agravos de Instrumento nºs 10.804-5/6 e 10.805-5/0: Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área pública. Ocupação pelos "sem teto". (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/90