Apelação Cível nº 113.812-1
Ação Popular referente à Ocupação de praça pública
Keywords:
Ocupação de Praça Pública, Ação PopularAbstract
Ocupação de praça pública. Responsabilidade de funcionários municipais. Ação popular. Improcedência, com trânsito em julgado.
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2024-04-12
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Jurisprudência
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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo
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Apelação Cível nº 113.812-1: Ação Popular referente à Ocupação de praça pública. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/77
