Apelação Cível nº 113.812-1

Ação Popular referente à Ocupação de praça pública

Autores

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Palavras-chave:

Ocupação de Praça Pública, Ação Popular

Resumo

Ocupação de praça pública. Responsabilidade de funcionários municipais. Ação popular. Improcedência, com trânsito em julgado.

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

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Como Citar

Apelação Cível nº 113.812-1: Ação Popular referente à Ocupação de praça pública. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/77