Apelação Cível nº 234.867-2/5

Decretação de expropriação por interesse social

Authors

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Interesse Social, Expropriação, Conjunto Habitacional, Indenização

Abstract

Decretação de expropriação por interesse social. Conjuntos habitacionais em construção. Expectativa de Direito. Inexistência de lucros cessantes. Ação de indenização. Improcedência (com trânsito em julgado).

Downloads

Published

2024-04-12

Issue

No. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

License

Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

How to Cite

Apelação Cível nº 234.867-2/5: Decretação de expropriação por interesse social. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/71