Apelação Cível nº 234.867-2/5

Decretação de expropriação por interesse social

Autores

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Palavras-chave:

Interesse Social, Expropriação, Conjunto Habitacional, Indenização

Resumo

Decretação de expropriação por interesse social. Conjuntos habitacionais em construção. Expectativa de Direito. Inexistência de lucros cessantes. Ação de indenização. Improcedência (com trânsito em julgado).

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

Licença

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Como Citar

Apelação Cível nº 234.867-2/5: Decretação de expropriação por interesse social. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/71