Apelação Cível nº 221.266-2/2

Apelação da Municipalidade relativa à regularização de loteamento

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  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Loteamento, Loteador, Construção Civil, Regularização

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Published

2024-04-12

Issue

No. 1 (1995): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Apelação Cível nº 221.266-2/2: Apelação da Municipalidade relativa à regularização de loteamento. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 1. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/56