Parecer sobre possibilidade de pagamento de diferença cambial relativa à importação de equipamentos do sistema hidráulico do palco do Teatro Municipal

Abstract

Parecer sobre possibilidade de alteração unilateral de cláusula econômica em Contrato Administrativo para o fim de restringir a responsabilidade da Administração-contratante pelas variações cambiais havidas entre data da proposta e do efetivo pagamento. Posterior quitação outorgada pela contratada, desonerando a contratante de toda obrigação de pagamento.