Parecer sobre possibilidade de pagamento de diferença cambial relativa à importação de equipamentos do sistema hidráulico do palco do Teatro Municipal
Palavras-chave:
Contratos, Variação Cambial, Reembolso, AditamentoResumo
Parecer sobre possibilidade de alteração unilateral de cláusula econômica em Contrato Administrativo para o fim de restringir a responsabilidade da Administração-contratante pelas variações cambiais havidas entre data da proposta e do efetivo pagamento. Posterior quitação outorgada pela contratada, desonerando a contratante de toda obrigação de pagamento.
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Publicado
2024-04-12
Edição
Seção
Pareceres
Licença
Direitos autorais (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo
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Como Citar
Parecer sobre possibilidade de pagamento de diferença cambial relativa à importação de equipamentos do sistema hidráulico do palco do Teatro Municipal. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/39
