Oposição contestatória e princípio da alternância política relativamente à ordem jurídica positiva vigente na República Federativa do Brasil

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  • Carlos Eduardo Garcez Marins

Keywords:

República Federativa do Brasil, Democracia, Regime Político, Estado Democrático

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Published

2024-04-12

Issue

No. 9 (2012): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Oposição contestatória e princípio da alternância política relativamente à ordem jurídica positiva vigente na República Federativa do Brasil. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 9. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/172