O processo administrativo disciplinar e a ampla defesa

uma visão crítica da súmula vinculante nº 5

Abstract

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo denotam que na persecução disciplinar a realização da defesa, que deve ser ampla, só poderá ser realizada por intermédio de profissional devidamente habilitado, ou seja, o advogado.