Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0)

Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS

Authors

  • Superior Tribunal de Justiça - STJ

Keywords:

Imposto sobre Serviços - ISS, Preço de Serviço, Recurso Especial, Base de Cálculo

Abstract

ISS. Base de cálculo: inclusão do valor do imposto no preço do serviço prestado. Ausência de ofensa a legislação federal. Recurso Improvido.

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Published

2024-04-12

Issue

No. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0): Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 4. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/113