Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1

Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal

Authors

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Ação Direta de Inconstitucionalidade, Previdência Social, Vereador, Separação entre Poderes

Abstract

Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Custeio pelo Instituto de Previdência Municipal - IPREM. Infração ao princípio da independência dos poderes. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Procedência. 

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Published

2024-04-12

Issue

No. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1: Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 4. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/100