Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1

Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal

Autores

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Palavras-chave:

Ação Direta de Inconstitucionalidade, Previdência Social, Vereador, Separação entre Poderes

Resumo

Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Custeio pelo Instituto de Previdência Municipal - IPREM. Infração ao princípio da independência dos poderes. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Procedência. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

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Como Citar

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1: Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 4. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/100