Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1996

Parecer sobre veiculação de propaganda eleitoral

Autores

  • Maria Fernanda R. de Medeiros Tavares Martins

Palavras-chave:

Propaganda Eleitoral, Processo Eleitoral, Parecer, Eleição Municipal

Resumo

Parecer sobre veiculação de propaganda eleitoral. Legislação federal e munipal conflitantes. Antinomia aparente. Problema inerente ao Sistema Jurídico e ao caráter dinâmico do direito. Aplicação do critério da especialidade. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

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Como Citar

Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1996: Parecer sobre veiculação de propaganda eleitoral. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 4. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/54