Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Procedimentos Disciplinares - 1998

Autores

  • Marta Martins do Carmo Donato

Palavras-chave:

Inquérito Administrativo, Exclusão de Prova, Gravação telefônica

Resumo

Manifestação em inquérito administrativo, rejeitando pedido de exclusão de prova constante dos autos. Exegese do arti, 5º, incisos XII e LVI da Constituição Federal. Gravação feita por um dos interlocutores não caracteriza interceptação telefônica e não está disciplinada pela Lei 9.296/96. Suspeita de prática de crime contra a Administração Pública: interesse social predomina sobre direito à privacidade. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

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Direitos autorais (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Como Citar

Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Procedimentos Disciplinares - 1998. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/123