Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Desapropriações - 1998

Razões de apelação da Municipalidade de São Paulo em ação expropriatória

Autores

  • Taís Angélica Marques Porto

Palavras-chave:

Apelação, Expropriação, Desapropriação, Imóvel, Melhoramento Público

Resumo

Razões de apelação da Municipalidade de São Paulo em ação expropriatória, proposta sem caráter de urgência. Inexistência de depósito inicial. Impossibilidade de extinção da ação sob esse fundamento, Vedada análise de mérito do ato administrativo ao Poder Judiciário. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

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Como Citar

Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento de Desapropriações - 1998: Razões de apelação da Municipalidade de São Paulo em ação expropriatória. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/122