Apelação nº 534.086-5

Imposto sobre Serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval

Authors

  • Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Keywords:

Imposto sobre Serviços - ISS, Ação Declaratória, Isenção de Imposto, Diversão Pública, Baile de Carnaval

Abstract

Imposto sobre serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval por associação desportiva e social sem fins lucrativos. Ação Declaratória de Isenção. Atividade sujeita ao tributo. Ao cobrar ingressos do público, nos bailes, a requerente atua como qualquer casa de diversões, sujeitando-se, portanto, à exação do fisco. Recurso improvido, com trânsito em julgado. 

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Published

2024-04-12

Issue

No. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Apelação nº 534.086-5: Imposto sobre Serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/75