Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14.927-0/8

IPTU. Progressividade de alíquotas

Authors

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Progressividade, Direito Tributário

Abstract

IPTU. Progressividade de alíquotas, graduadas conforme o valor dos imóveis. Distinção entre imóveis destinados exclusivamente à residência e demais casos. Constitucionalidade de um e de outro critério. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente. Votos vencidos. 

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Published

2024-04-12

Issue

No. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14.927-0/8: IPTU. Progressividade de alíquotas. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/73