Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal

Authors

  • Luís Antonio Giampalo Sarro
  • Mirandir Monteiro de Sousa
  • Mônica Moor Pinheiro

Keywords:

Ação Direta de Inconstitucionalidade, Plano de Atendimento à Saúde - PAS, Agravo Regimental, Pedido de Reconsideração

Abstract

Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal: efeitos da liminar; competência; impossibilidade jurídica do pedido. Plano de atendimento à Saúde: competência do Município; desnecessidade de licitação. Servidor: possibilidade de modificação do regime jurídico pelo Estado. 

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Published

2024-04-12

Issue

No. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Peças Processuais

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/70