Apelação Cível nº 89.03.08540-0-SP

Usucapião. Antigos Aldeamentos Indígenas. Sesmarias

Authors

  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3

Keywords:

Usucapião, União Federal, Indígenas

Abstract

Usucapião. Antigos Aldeamentos Indígenas. Sesmarias

I - Os aldeamentos indígenas eram terras públicas da Corte afetadas a uma destinação específica, para colonização de índios ainda em estado primitivo.

II - As terras dadas aos índios de São Miguel e Guarulhos ou Pinheiros e Barueri, jamais se constituíram em aldeamentos, reduções ou reservas indígenas, mas foram a eles dadas a título de sesmaria. Tendo, pois, passado por este instituto do domínio da Coroa para o domínio particular.

III - Cabe à União Federal, quando contesta ações de usucapião definir os limites de seu imóvel a fim de que se coteje com a localização do imóvel usucapiendo.

IV - Recurso dos autores provido. Prejudicado o recurso do Município de São Paulo. 

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Published

2024-04-12

Issue

No. 1 (1995): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Apelação Cível nº 89.03.08540-0-SP: Usucapião. Antigos Aldeamentos Indígenas. Sesmarias. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 1. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/60