Coordenadoria Geral do Consultivo: Desmontando o esquema fraudulento do PAS

Abstract

O parecer da Ementa 8863 representa marco na atuação da PGM na defesa do patrimônio público e da legalidade administrativa. O caso identificou e enfrentou um esquema fraudulento que desviava recursos públicos na gestão do Programa de Atendimento à Saúde (PAS).

A fraude consistia na simulação de um contrato de prestação de serviços entre o Hospital da Saúde S/A e a COOPERPAS-3, gerenciadora do módulo do PAS, que na realidade ocultava uma sublocação irregular de imóvel. O arranjo permitia o pagamento de valores muito superiores ao devido, desviando recursos públicos.

O parecer demonstrou que o suposto contrato era uma fachada, sem estrutura ou pessoal compatível com os serviços alegados, evidenciando a irregularidade da operação. A Procuradoria sustentou a nulidade do ajuste e a necessidade de sua invalidação judicial, com suspensão dos pagamentos e ressarcimento dos valores.

A atuação foi reconhecida com o Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello da PGM, destacando sua contribuição para o combate a fraudes e a proteção do erário.

O caso reforça o papel da Procuradoria na identificação de irregularidades e na adoção de medidas eficazes para preservar os recursos públicos. Ao recomendar medidas judiciais para suspender os efeitos do contrato e garantir sua invalidação, como já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o Parecer reafirma o compromisso com a proteção do interesse público.

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Links complementares:

Parecer nº 8.863 sobre esquema fraudulento envolvendo o PAS e medidas judiciais para proteção do patrimônio público municipal (1999, PDF, 19 páginas).

Lei que instituiu o PAS: Lei municipal 11.866/1995