Departamento Fiscal: Na vanguarda da defesa do federalismo

Abstract

Em 1993, a Procuradoria Geral do Município protagonizou uma das mais relevantes atuações judiciais de sua história ao questionar a incidência do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) sobre Estados e Municípios. Antes mesmo de outras entidades federativas ingressarem em juízo, o Município de São Paulo obteve liminar na Justiça Federal suspendendo a retenção do tributo em suas contas bancárias, tornando-se a primeira entidade governamental do país a alcançar esse resultado.

A tese desenvolvida pelos Procuradores do Departamento Fiscal sustentava que a cobrança do imposto violava princípios constitucionais estruturantes, especialmente a imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, a autonomia municipal e o equilíbrio do pacto federativo. Também foram apontadas incompatibilidades com as regras orçamentárias e com o princípio da anterioridade tributária.

A decisão teve repercussão nacional. Estados, municípios e entidades públicas de diversas regiões do país solicitaram à PGM subsídios jurídicos para a propositura de ações semelhantes, contribuindo para a disseminação das teses formuladas em São Paulo. Poucos dias depois, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar suspendendo a cobrança do IPMF de Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas, acolhendo fundamentos que já haviam sido defendidos pela Procuradoria paulistana.

O caso tornou-se um marco da atuação da PGM na defesa da autonomia municipal e do regime federativo, demonstrando a capacidade da advocacia pública de influenciar debates jurídicos de alcance nacional.

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Links complementares:

Acórdão da ADI 939, em que o STF reconheceu a imunidade tributária recíproca dos entes federativos em relação ao IPMF 

Trecho de edição do Boletim PGM 1993, que registra a obtenção, pelo Município de São Paulo, da primeira liminar concedida no país a uma entidade governamental contra a cobrança do tributo e a repercussão nacional das teses desenvolvidas pela PGM (1993, PDF, 5 páginas).