Departamento Judicial: A cidade diante da pandemia

Abstract

A atuação da Procuradoria Geral do Município de São Paulo durante a pandemia de COVID-19 exemplifica o papel estratégico da advocacia pública na preservação das competências federativas e na viabilização de respostas sanitárias eficazes. A PGM desempenhou papel central na defesa da autonomia do Município para implementar medidas de enfrentamento à crise, contribuindo para que as decisões administrativas fossem pautadas por critérios técnicos e científicos

Em um cenário de judicialização sem precedentes, atuou em temas críticos como a regulação de leitos de UTI, a implantação de hospitais de campanha, os decretos de distanciamento social e os cronogramas e prioridades de vacinação. Diante do risco de paralisia da gestão pública, adotou estratégia processual proativa perante diferentes instâncias e espaços de conciliação, defendendo a competência municipal para a adoção das medidas sanitárias.

A atuação jurídica buscou preservar a integridade das políticas públicas e assegurar a prevalência do interesse coletivo sobre demandas individuais capazes de comprometer a rede de proteção à saúde. Em um dos momentos mais críticos da história recente da cidade, a PGM contribuiu para garantir a estabilidade jurídica indispensável à continuidade das ações públicas e à proteção da população.

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Links complementares:

Painel gerencial sobre os dados

Acórdão do TJSP que reconheceu a competência do Município de São Paulo para adotar medidas restritivas de enfrentamento à Covid-19 e manter a fiscalização de estabelecimentos durante a pandemia (2021, PDF, 13 páginas) 

Decisão do TJSP que manteve a validade de medidas municipais de restrição de circulação e isolamento social durante a emergência sanitária da Covid-19 (2020, PDF, 6 páginas) 

Declaração de situação de emergência e adoção das primeiras medidas municipais de enfrentamento à pandemia: Decreto nº 59.283/2020