Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio: Parque Augusta - Construção pelo diálogo

Abstract

A solução que viabilizou a criação do Parque Augusta, marco da cidade, contou com intensa participação da PGM, que representou o Município em ação civil pública voltada à destinação da área como parque. O imóvel apresentava restrições ambientais não observadas pelos empreendedores, com registro pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, inclusive, de poda ilegal de árvores raras.

A participação da Procuradoria foi fundamental para que fosse alcançado o consenso entre o Ministério Público, as construtoras e o poder público, envolvendo etapas complexas como a articulação para encerramento de ações em curso, a utilização de instrumentos urbanísticos como a Transferência do Direito de Construir (TDC), formalização em escritura e doação.

O acordo, homologado judicialmente, foi determinante para a transformação da área em um novo espaço público de lazer e preservação ambiental, demonstrando o papel estratégico da PGM na concretização de políticas públicas e na defesa dos interesses da cidade.

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Links complementares:

Sentença da 13ª Vara da Fazenda Pública que homologou o acordo celebrado entre Ministério Público, Município, proprietários da área e representantes da sociedade civil, viabilizando a criação do Parque Augusta e encerrando disputas judiciais relacionadas à preservação ambiental do imóvel (PDF, 6 páginas) 

Termo de Acordo para viabilização do Parque Augusta (PDF, 20 páginas);