Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio: Acordo histórico no Campo de Marte

Abstract

Na defesa judicial do Município, a PGM atua para proteger o interesse público e garantir que políticas públicas possam ser implementadas com segurança e efetividade.

Essa atuação foi fundamental para a solução de um dos mais longos litígios da cidade: a disputa pela área do Campo de Marte. O conflito, iniciado em 1958, opunha Município e União em razão da ocupação do aeródromo desde 1932, no contexto da Revolução Constitucionalista.

Após decisão da Justiça Federal que havia dado razão à União, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito do Município, com condenação da União ao pagamento de indenização e à devolução de parte da área não afetada ao serviço público federal. Diante de recurso pendente no Supremo Tribunal Federal, a PGM estruturou uma saída consensual, evitando os riscos de reversão do resultado e de uma execução prolongada.

O resultado foi a celebração de um acordo histórico, posteriormente homologado pelo STF, que viabilizou a compensação dos valores devidos com dívidas do Município perante a União, representando um marco na defesa do patrimônio público, da segurança jurídica e das finanças municipais.

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Links complementares:

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o domínio municipal sobre a área do Campo de Marte, determinando o prosseguimento da discussão indenizatória contra a União (PDF, 31 páginas). 

Notícia STJ: Ministro Nunes Marques homologa acordo entre União e município de São Paulo pela posse do Campo de Marte 

Notícia Senado: União vai transferir R$ 23,9 bilhões para São Paulo por Campo de Marte 

Notícia PMSP: Prefeitura assina acordo com a União e encerra disputa judicial sobre a área do Campo de Marte