A história que antecede a história - parte 2

Abstract

1913 - Ato nº 573 cria a Procuradoria Fiscal para executar a arrecadação de rendas.

1916 - Ato nº 948 expede o regulamento da Procuradoria Municipal. A ela compete promover, em juízo, em 1ª e 2ª instâncias, a defesa dos direitos da Municipalidade, como autora ou ré, processar infrações de posturas e promover a cobrança, amigável ou judicial, da dívida ativa.

1935 - Ato nº 805 organiza o Departamento Jurídico da Prefeitura, que passa a ser composto pelas Procuradorias Fiscal, Judicial e Administrativa.

1945 - Decreto-Lei nº 333 redefine como "Secretarias" os "Departamentos" criados pelo Ato nº 768, de 10 de janeiro de 1935, sendo criada a Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos.

1946 - Decreto-Lei nº 340 institui a Procuradoria Patrimonial, com competência para processar todas as medidas de ordem administrativa ou judicial relativas à administração e defesa do patrimônio imóvel do Município e à regularização de suas terras devolutas.

1958 - Lei nº 5.531, de 17 de julho de 1958, reestrutura a Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos, que passa a ser composta pelos Departamentos Consultivo, Fiscal, Judicial e Patrimonial. O Departamento Consultivo passa a ser responsável pelo processamento dos inquéritos e das sindicâncias.

1977 - Decreto nº 14.515 cria o Departamento de Desapropriações (DESAP) e denomina a Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos como Secretaria dos Negócios Jurídicos.

1986 - Lei nº 10.182, de iniciativa do Prefeito Jânio Quadros, dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos, reestrutura a carreira de Procurador e cria a Procuradoria Geral do Município.

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Link complementar: 

- SANTOS, Antônio Claret Maciel dos; MARINS, Carlos Eduardo Garcez. Elementos da história dos procuradores do Município de São Paulo. 1. ed. São Paulo: Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (CEJUR), 2011. 1 arquivo eletrônico (122 p., pdf). ISBN 978-85-65099-01-1.