Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento de Procedimentos Disciplinares - 2010

Inquérito Administrativo Especial - P.A 2008-0.224.372-6

Abstract

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL. Recebimento de vantagem indevida e advocacia administrativa: prestação, mediante remuneração, do serviço de plantio de mudas, referente ao cumprimento de Termo de Compensação Ambiental - TCA. Protocolização junto ao DEPAVE de declaração firmada pelo indiciado, como engenheiro
agrônomo, relativa ao TCA. Procedimento irregular de natureza grave, recebimento de vantagem indevida e patrocínio de interesse privado perante a Administração Pública caracterizados. Voto no sentido da aplicação da pena de demissão a bem do serviço público ao indiciado.