Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 2009

Contestação apresentada no processo nº 053.09.025315-1 - 11ª VFP

Authors

  • José Roberto Strang Xavier Filho

Keywords:

Contestação, Inconstitucionalidade, Ação Declaratória, Feriado

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2024-04-12

Issue

No. 8 (2011): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 2009: Contestação apresentada no processo nº 053.09.025315-1 - 11ª VFP. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 8. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/166