Prerrogativas da fazenda pública nos juizados especiais da fazenda pública

Authors

  • Nathaly Campitelli Roque

Keywords:

Fazenda Pública, Juizado Especial, Direito Processual Civil

Abstract

1. Introdução; 2.As vantagens processuais da fazenda pública consignadas pelo Código de Processo Civil; 3. Juizados Especiais da Fazenda: prerrogativas que foram afastadas; 4. Prerrogativas que são compatíveis com o sistema do Juizado Especial da Fazenda; 5. Observações Finais.

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Published

2024-04-12

Issue

No. 8 (2011): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Prerrogativas da fazenda pública nos juizados especiais da fazenda pública. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 8. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/163