Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 052.649-0/7-00

Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998.

Authors

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Ação Direta de Inconstitucionalidade, Renda Mínima, Programa Municipal

Abstract

Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998. Programa de garantia de renda familiar mínima. Exceção ao princípio de indisponibilidade da ação em face de interesse público relevante. Pedido de desistência acolhido. 

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Published

2024-04-12

Issue

No. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 052.649-0/7-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/132