Apelação Cível nº 127.869-5/0-00

Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97.

Authors

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Keywords:

Ação Civil Pública, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Secretaria de Educação, Recurso Orçamentário

Abstract

Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97. Procedência. Reexame necessário e apelo da Municipalidade. Inadequação da via processual. Preliminar acolhida. Recurso Provido. 

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Published

2024-04-12

Issue

No. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Section

Jurisprudência

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Copyright (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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How to Cite

Apelação Cível nº 127.869-5/0-00: Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97. (2024). Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/131