Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 052.649-0/7-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.651 de 06 de maio de 1998. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12 de abril de 2024 [citado 10 de novembro de 2026];(5). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/132