Recurso Extraordinário nº 174.236-4 São Paulo: Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12 de abril de 2024 [citado 10 de novembro de 2026];(3). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/91