Apelação nº 606.699-3: Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12 de abril de 2024 [citado 10 de novembro de 2026];(4). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/110