Apelação Cível nº 113.812-1: Ação Popular referente à Ocupação de praça pública. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12 de abril de 2024 [citado 10 de novembro de 2026];(2). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/77