Recurso Especial nº 42.439-9 - SP (94.0000633-0): Processual. Executivo Fiscal. Inscrições de dívidas ativas provenientes de taxa e imposto. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 12 de abril de 2024 [citado 10 de novembro de 2026];(1). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/43