Legitimação fundiária e legitimação de posse: polêmicas sobre os institutos de regularização fundiária regulados pela Lei nº 13.465/2017. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2 de outubro de 2023 [citado 10 de novembro de 2026];2(12). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/15